TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE -
apelante alegou que não recebeu notificação prévia do apontamento comprovação do envio da notificação prévia pelo apelado, nos termos do art. 43, § 2º do CDC - envio da notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito - Súmula 359/STJ - apelante que reconhece a dívida, com discordância do valor apontado - falta de pagamento do débito - evolução do débito comprovada - correto o apontamento do nome do apelante perante os órgãos de proteção ao crédito, por conta da inadimplência - dano moral inexistente.
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