DOC. 420.1043.0325.8874

TJSP. Agravo em Execução - Extinção da Punibilidade pelo cumprimento - Insurgência contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, fundamentando-se no não comparecimento do sentenciado à audiência admonitória - Alteração da Situação Fática - Verificada a alteração substancial da situação fática, com o cumprimento integral das condições do sursis pelo sentenciado e a pendência de análise pelo Juízo de primeiro grau acerca da manifestação do Ministério Público pela extinção da pena, impõe-se o não conhecimento do agravo interposto. Recurso não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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