TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS. EXCLUSÃO DO BANCO ITAUCARD. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO À CONCESSIONÁRIA. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações cíveis interpostas contra sentença parcialmente procedente que julgou ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pelo segundo apelante. O autor alegou ter adquirido veículo de revendedora ré, com pagamento parcial por dação em pagamento e saldo financiado, sendo posteriormente instado a firmar novo contrato com o Banco Itaucard S/A. em razão de problemas no financiamento original. Não houve entrega dos documentos necessários à transferência do veículo, que permaneceu registrado em nome de terceiro com gravame financeiro em nome do autor. O juízo de origem reconheceu a responsabilidade solidária das rés e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. O Banco Itaucard pleiteia a exclusão de sua responsabilidade e o autor, a majoração do valor indenizatório.
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