TJSP. ADEQUAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. BURITAMA.
Professora de Educação Física. Pretensão voltada para o reestabelecimento do pagamento de gratificação de nível universitário suprimida pela administração. Impetrante ocupante do cargo de professora de educação física cuja investidura depende da formação universitária correspondente. TEMA . 138 do C.STF. que reconheceu a necessidade do devido processo administrativo com ampla defesa e contraditório para a revogação de atos tidos como ilegais pela administração pública, mas que já produziram efeitos concretos. Decreto Municipal . 4.451/2020 que determinou instauração de comissão para análise dos pagamentos e cujo art. 6º prevê expressamente «intimações dos servidores, para prestar declarações, esclarecimentos e justificativas, bem como para apresentação e exercício do direito de defesa;". Manutenção do pagamento da gratificação a alguns servidores que, por si só, demonstra uma análise individualizada da situação de cada servidor afastando qualquer alegação de arbitrariedade. Acórdão que reformou a r. sentença para denegar a segurança. Manutenção.
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