DOC. 420.1772.4324.2114

TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170) - Tese fixada: «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado» - Necessidade de readequação - Prevalência dos juros moratórios estipulados conforme a redação dada da Lei 11.960/2009 ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F - Acórdão reformado, para dar parcial provimento ao recurso de apelação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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