TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO SEGURO. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Constatada a relação de consumo, a alegação da parte autora de não ter celebrado contrato de seguro que ensejou o desconto do valor do prêmio em sua conta bancária é verossímil, sendo da parte ré o ônus de comprovar a existência da relação jurídica, o que não ocorreu, razão por que há de se julgar procedente o pedido declaratório.
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