TJSP. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Concessionária comprovou, por meio de documentos, a alteração do medidor de energia. Cobrança efetuada pela concessionária baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado na presença do consumidor. As fotografias que instruíram a peça de defesa, apontam a manipulação do aparelho, com a violação do lacre da caixa de medição e travamento do disco. Consumidor tem a posse e guarda do medidor, cabendo-lhe zelar pela sua segurança. Ainda, se verifica significativo degrau de consumo, com majoração substancial dos registros logo após a troca do medidor. Sentença reformada. Ação improcedente. SUCUMBÊNCIA. Condenação dos autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. RECURSO PROVIDO.
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