DOC. 420.4992.6765.2272

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. I.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do valor inadimplido de contrato de compra e venda de imóvel. O autor alega que o recorrido usufrui dos imóveis, violando a boa-fé contratual.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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