TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIME PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33, CAPUT - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO BEM COMO DESNECESSIDADE DA MESMA, AO ARGUMENTO DE QUE AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, PUGNADO, AINDA, QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DIANTE DO FATO DE QUE OS AGENTES DA LEI TERIAM FORJADO A PRÁTICA DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE, ARGUINDO, AINDA, EXCESSO DE PRAZO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INICIALMENTE, CABE DESTACAR QUE, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE SE MOSTRA INÓCUO, RESTANDO PREJUDICADO O PEDIDO NESTE PONTO, SENDO CERTO AS ALEGAÇÕES QUANTO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SERÃO AFERIDAS QUANDO DA REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - QUANTO AO PEDIDO QUE ATACA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, RESSALTE-SE QUE ESTE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO POR PARTE DESTE COLEGIADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 048354-51.2023.8.19.0000, ONDE, POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO, FORMANDO, DESTA FORMA, COISA JULGADA MATERIAL, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA NESSE SENTIDO - QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ASSISTE RAZÃO AO IMPETRANTE - CONFORME SE INFERE NOS AUTOS, O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE EM 28/01/2023, TENDO SIDO DESIGNADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SOMENTE PARA O DIA 01/02/2024, A QUAL NÃO FOI REALIZADA, SENDO REDESIGNADA PARA O DIA 30/07/2024 - PROCESSO SE ENCONTRA EM FASE DE DILIGÊNCIAS PARA FINS DE EFETIVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, SENDO CERTO QUE, APESAR DA JUSTIFICATIVA DA AUTORIDADE COATORA QUANTO A FEITURA DAS PAUTAS DE JULGAMENTO, RESTA CLARO QUE TAL DELONGA NÃO PODE SER IMPUTADA AO PACIENTE, QUE PERMANECERÁ PRESO PREVENTIVAMENTE POR TÃO DILATADO PERÍODO AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - COMO SABIDO, A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SER EFETIVA, ADEQUADA E PRINCIPALMENTE TEMPESTIVA, SENDO ATRIBUIÇÃO DO ESTADO ALCANÇAR ESTE OBJETIVO, NÃO RESTANDO DÚVIDAS DE QUE O PRAZO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DEIXOU DE SER RAZOÁVEL, CARACTERIZANDO ILEGAL CONSTRANGIMENTO AO PACIENTE PELO EXCESSO DE PRAZO - JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA RELAXAR A PRISÃO DO PACIENTE, COM DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO, DEVENDO O PACIENTE SER INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O PRÓXIMO DIA 30/07/2024 ÀS 10:45 HORAS QUANDO DO CUMPRIMENTO DO REFERIDO ALVARÁ.
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