DOC. 420.6393.4695.5409

TJSP. PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO ADMITIDO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido o acolhimento da carta testemunhável para que se determine o processamento do Agravo em Execução. Impossibilidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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