DOC. 420.7800.7945.5362

TJSP. Apelação Criminal. art. 311, § 2º, III, do CP. Condução de veículo automotor com placas originais trocadas e numeração de chassis adulterada. Prisão em flagrante. Autoria confirmada pelos depoimentos dos policiais militares. Materialidade bem demonstrada. Prova segura. Tipicidade. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Reincidência técnica que impede a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos ou a concessão de sursis. Regime prisional fechado necessário para cabal reprovação e prevenção da conduta. Sentença mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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