DOC. 420.8379.3863.7617

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE.

Impossível a condenação por crime de tráfico de entorpecente, quando a finalidade mercantil não restar suficientemente comprovada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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