DOC. 420.8589.1945.5520

TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade da r. sentença condenatória, por cerceamento de defesa, porquanto não apreciadas - nem mesmo implicitamente - as preliminares suscitadas em sede de alegações finais. Acolhimento. Sentença condenatória não apreciou teses Defensivas expressamente deduzidas em alegações finais orais. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Preliminar acolhida para anular a sentença condenatória, determinando que outra seja proferida, sanando-se o vício constatado.

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