DOC. 420.8727.0092.7120

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE CONTA MANTIDA NA PLATAFORMA INSTAGRAM. LIMINAR CONCEDIDA PELO I. JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DESATIVAÇÃO DA CONTA NÃO ESCLARECIDA PELA EMPRESA REQUERIDA. COMUNICAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO PRATICADA PELO PERFIL DA AUTORA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP. R. DECISÃO MANTIDA. - É

cabível a concessão de tutela provisória de urgência com o fito de determinar a reativação de conta no Instagram que fora objeto de desativação genérica e desprovida, até o presente momento, de individualização concreta a respeito da suposta violação aos termos e diretrizes da plataforma que o perfil em questão teria praticado. Violação à boa-fé objetiva. Perigo da demora amparado no uso da rede social para a criação de conteúdo digital. Jurisprudência pacífica deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção da tutela provisória anteriormente concedida pelo i. Juízo a quo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).