DOC. 420.8979.7359.5694

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO E ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido monitório para constituir título executivo judicial no valor de R$ 178.516,94, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês desde a propositura da ação. A sentença também indeferiu o benefício da justiça gratuita aos apelantes e os condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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