TJRJ. HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE CORRESPONDE AOS DELITOS DESCRITOS NO art. 1º, II, C/C §3º DA LEI 9.455/1997, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, §2º, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DO ENCARCERAMENTO DO PACIENTE, ADUZINDO OS IMPETRANTES, EM SÍNTESE, COM A CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO CRIME, A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ACENTUA QUE O PACIENTE NÃO PRATICOU OS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA E FOI RECONHECIDO PELA VÍTIMA ATRAVÉS DE FOTOGRAFIA. NO TOCANTE AO ALENTADO, PERTINENTE À FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CUIDA-SE DE TÓPICO QUE ESBARRA NO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, ENVOLVENDO O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, DEVENDO NELA SER EXAMINADA, NA AMPLA COGNIÇÃO, QUE LHE PERTENCE, E NÃO, NA VIA ESTREITA DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. OUTROSSIM, CONFORME SE INFERE DA RESPEITÁVEL DECISÃO QUE MANTEVE O DECRETO PRISIONAL, ESTE SE REVESTE DE CONCRETUDE, AO CONSIGNAR QUE A VÍTIMA RELATA SENTIR MUITO MEDO DOS AUTORES DO CRIME, QUE A TERIAM AGREDIDO EM DIVERSAS PARTES DO CORPO, MEDIANTE O EMPREGO DE PAULADAS E FACADAS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUE SE ENCONTRA NA FASE INICIAL. VÍTIMA, QUE TERIA RECONHECIDO O PACIENTE COMO UM DOS AUTORES DA TORTURA PERPETRADA CONTRA ELE, AFIRMANDO, EM SUAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL, QUE JÁ OS CONHECIA ANTERIORMENTE. REALÇA QUE AS AGRESSÕES OCORRERAM EM RAZÃO DE UMA ANIMOSIDADE ENTRE ELE E A COMPANHEIRA, O QUE LEVOU OS TRAFICANTES A PRATICAREM AS AGRESSÕES DESCRITAS NA DENÚNCIA. VÍTIMA QUE TERIA PRESTADO AS DECLARAÇÕES AINDA NO HOSPITAL ONDE PERMANECEU INTERNADA E EFETUOU O RECONHECIMENTO DOS AUTORES DO CRIME. CUMPRE SALIENTAR QUE A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE O ORA PACIENTE NÃO APARECE NO VÍDEO APRESENTADO NOS AUTOS, EM QUE MOSTRA ALGUNS DOS AGRESSORES DA VÍTIMA, CERTO É QUE A DECISÃO ATACADA DESCREVE TRECHO DA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, EM QUE RELATA QUE O VÍDEO ESTÁ INCOMPLETO, HAJA VISTA TER SIDO A VÍTIMA AGREDIDO EM DOIS MOMENTOS DISTINTOS E O VÍDEO SÓ RETRATA A PRIMEIRA PARTE DAS AGRESSÕES, TUDO CONFORME A DECISÃO DO ANEXO, FLS.02, EM CIRCUNSTÂNCIA QUE MERECE SER APURADA. PORTANTO, O DECRETO PRISIONAL APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, A ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DE UMA PERICULOSIDADE SOCIAL EM CONCRETO. ALÉM DA NECESSIDADE DE PRESERVAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. QUANTO AO FATO DO PACIENTE POSSUIR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, TAIS COMO, EXERCER ATIVIDADE LÍCITA E POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA, MOSTRA-SE, ISOLADAMENTE, INSUFICIENTE, PARA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.
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