DOC. 420.9622.9264.0138

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vício redibitório e pedido indenizatório. Decisão que reconheceu a decadência do direito do autor no tocante ao vício redibitório. Art. 26, II e §3o, do CDC. Vício oculto. Decurso de prazo superior a 90 dias entre a negativa da ré em solucionar a reclamação, cobrando o serviço e o ajuizamento da ação, ainda que tenha havido entre o pedido do autor e a negativa da ré um intervalo obstativo (art. 26, §2o, I, CDC). Veículo cuja garantia contratual de 3 anos se esvaiu em 25/02/2017 e que apresentou o problema somente em dezembro de 2022 Ônus da prova. Inversão que não é automática. Inversão que produziria necessidade de prova negativa por parte do réu, tratando-se de danos morais. Recurso não provido.

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