DOC. 420.9867.4249.9752

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de que o termo inicial dos juros é a data de citação do último devedor. Inconsistência. Tratando-se de responsabilidade solidária, contam-se os juros de mora para todos os devedores a partir da primeira citação válida. Precedentes do STJ. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45505)

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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