DOC. 421.0102.5965.9211

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - VÍCIO DA VONTADE - REGISTRO DA CRIANÇA - INOCORRÊNCIA - CONHECIMENTO PRÉVIO SOBRE A REALIDADE BIOLÓGICA - VÍNCULO SOCIOAFETIVO - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PATERNIDADE REGISTRAL - NECESSIDADE. -

Demonstrado que o Autor, voluntariamente, reconheceu o Réu como se seu filho fosse, mesmo cônscio de sua realidade biológica, bem como a existência de vínculo socioafetivo entre as partes, mostra-se inviável o acolhimento do pedido formulado em Ação Negatória de Paternidade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).