DOC. 421.0507.1956.6109

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRELIMINAR - NULIDADE - CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE IMPROBIDADE E AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA A ANULAR CONTRATOS - INEXISTÊNCIA 1.

Não há que se falar em conexão entre ação de improbidade administrativa, de caráter repressivo, e ação civil pública que visa à anulação de contrato administrativo, ainda que um dos atos ímprobos imputados ao agente seja relativo à contratação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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