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DOC. 421.2464.3311.1796

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA-

Paralisia cerebral ocasionada por erro médico praticado no parto da criança, co-agravada - Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pagamento de pensão mensal aos agravados - Não preenchimento dos requisitos do art. 300 e ss do CPC - As provas documentais dão verossimilhança do direito pleiteado, porém, a complexidade da matéria demanda produção de prova complementar a ser realizada sob a égide do contraditório e da ampla defesa - No mais, o pedido carece de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação por ter sido realizado após cinco anos do apontado ato ilícito e desacompanhado de provas da recente mudança na situação financeira da família - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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