TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS A PARTIR DO MÊS DE MAIO DE 2021, EM VIRTUDE DE TEREM SIDO COBRADOS VALORES EXORBITANTES, INCOMPATÍVEIS COM A SUA MÉDIA DE CONSUMO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA, COM BASE EM LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À AUTORA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A) REFATURAMENTO DA CONTA DE MAIO DE 2021, BEM COMO AS VINCENDAS ATÉ A DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA QUE SE ENCONTREM EM DESACORDO COM O LAUDO PERICIAL DE INDEX 268, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DE R$500,00 POR CADA COBRANÇA INDEVIDA; B) RESTITUIÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL, EM DOBRO, COM JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DE CADA DESEMBOLSO; C) REPARAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 6.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENOU AINDA, A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. SUSTENTA A REGULARIDADE DO TOI, QUE O CONSUMO APRESENTADO CORRESPONDE À ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA PELA UNIDADE CONSUMIDORA E A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO, QUE ATESTA QUE O CONSUMO ESTIMADO PARA O IMÓVEL DA AUTORA EM 150,96 KWH.
Cabe ressaltar que no recurso, a ré alega lavratura de TOI e sua regularidade, quando esta alegação sequer constou da sua contestação. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00, DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, MORMENTE PELO FATO DE QUE AS COBRANÇAS PELA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO ONERARAM, EM DEMASIA, A APELADA, OCASIONARAM A PERDA DO SEU TEMPO ÚTIL (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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