DOC. 421.4265.8598.0945

TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de cassação da decisão que indeferiu a realização do interrogatório remoto do paciente. Impossibilidade. Réu foragido. A existência de mandado de prisão em aberto não justifica a realização de interrogatório por videoconferência. Inexistência de previsão legal de realização de interrogatório por videoconferência para agente foragido. Inteligência dos arts. 185, §2º, e 220, ambos do CPP. Precedentes do E. STF, STJ e deste Tribunal de Justiça. Ordem denegada

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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