TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES TEMPORÁRIOS EXONERADOS. RECONDUÇÃO AOS CARGOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FUNDAMENTO LEGAL. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta em face da sentença que indeferiu a inicial do cumprimento de sentença e julgou extinto o processo, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC.
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