DOC. 421.7148.9596.6664

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ESPÓLIO DESCONSTITUÍDA. ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão de anulação dos débitos fiscais de IPTU relativos a imóvel cuja propriedade foi atribuída à parte autora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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