DOC. 421.7877.5649.6167

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE FILHA MAIOR DE IDADE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de alimentos e fixou pensão alimentícia em favor da filha maior de idade no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, além de rejeitar os Embargos Declaratórios. A recorrente pleiteia a majoração dos alimentos para 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pelo genitor, alegando incompatibilidade do valor fixado com suas necessidades atuais e as reais possibilidades econômicas do alimentante, destacando os efeitos da revelia do litigante.

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