DOC. 421.7891.1971.1161

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. -

Havendo coerência entre o arrazoado recursal e o conteúdo da sentença vergastada, não há se falar em inépcia da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade.

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