TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELO FURTO PRIVILEGIADO, SENDO IMPOSTA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 08 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 07 DIAS-MULTA, SENDO SUBSTITUÍDA A PENA, PELO MESMO PERÍODO, POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE) - IRRESIGNNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER QUE SEJA APLICADO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR ATIPICIDADE MATERIAL. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, APLICANDO-SE SUA FRAÇÃO MÁXIMA - QUANTO AO MÉRITO - A MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO RESTOU EVIDENCIADA EM RAZÃO DA PROVA PRODUZIDA. DE IGUAL FORMA, A AUTORIA TAMBÉM RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POIS A FAC DO ORA APELANTE, ÀS FLS.01/10 INDEX 210, E ESCLARECIDA NO INDEX 221, APRESENTA OUTRAS CINCO ANOTAÇÕES POR DELITO DE FURTO, O QUE DEMONSTRA O GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, POIS AINDA PERMANECE NA SEARA DE COMETIMENTO DE CRIMES - NA MESMA ESTEIRA LÓGICA, DEVE SER AFASTADA A TESE DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR CRIME IMPOSSÍVEL DIANTE DA VIGILÂNCIA DO RECORRENTE NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DE MODO A IMPEDIR A CONSUMAÇÃO DO DELITO, UMA VEZ QUE O CASO EM CONCRETO SE ADEQUA AOS RECENTES POSICIONAMENTOS DOS E. STF E STJ, PRINCIPALMENTE AO JULGAR O RESP 1.385.621/MG NO SENTINDO DE QUE MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA, POR MAIS MODERNO E EFICAZ QUE SEJA, NÃO É CAPAZ DE TORNAR IMPOSSÍVEL A CONSUMAÇÃO DO FURTO, E, PORTANTO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO O CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO - TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE TAMBÉM QUANTO AO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, POIS AO ANALISAR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO, MORMENTE O CONTEXTO APÓS A SUBTRAÇÃO DO BEM, VÊ-SE QUE O APELANTE FOI PRESO EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, JÁ QUE FOI DETIDO, LOGO EM SEGUIDA A OCORRÊNCIA DOS FATOS, SENDO O RECORRENTE ABORDADO NA ÁREA EXTERNA DO SUPERMERCADO, COM OS PRODUTOS SUBTRAÍDOS NA BERMUDA - DOSIMETRIA QUE DEVE SER MANTIDA, COM O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO COM PENA FINAL DE 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E 07 DIAS-MULTA - FICA MANTIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSUBSTANCIADA, EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE - VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.
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