TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO VIA PIX. INEXISTÊNCIA DE FALHA OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELOS RÉUS. AUTOR QUE SE DESCUROU DE OBSERVAR OS DEVERES DE CAUTELA PARA ADQUIRIR VEÍCULO DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. CONCORRÊNCIA CAUSAL DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO PELA PRÁTICA DELITUOSA DE TERCEIROS. TRANSFERÊNCIA REALIZADA DE FORMA LIVRE E DESEMBARAÇADA PELO AUTOR. SENTENÇA QUE SE REFORMA INTEGRALMENTE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSOS PROVIDOS. I.
Caso em Exame: Cuida-se de ação de reparação por danos materiais e morais em que o autor aduziu ter sido vítima de estelionatários. O demandante pretendia adquirir um automóvel, após ter recebido contato telefônico de terceiro. Ao entabular a avença e transferir o preço, o reclamante percebeu se tratar de uma fraude, razão pela qual solicitou que os réus estornassem o valor da transação. Indicou que os reclamados falharam ao deixar de promover o bloqueio cautelar da transação via PIX, motivo pelo qual postulou pela compensação do valor transferido, além da reparação por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação dos réus.
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