DOC. 422.2504.0952.9568

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Márcio Lúcio foi condenado a sete anos, três meses e quinze dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Foi flagrado com crack e cocaína, além de dinheiro, em local conhecido por tráfico. A defesa apelou por absolvição por insuficiência de provas e desclassificação para uso pessoal.

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