TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1.040, II - RE Acórdão/STF, no qual o Supremo Tribunal Federal orientou-se no sentido de que «é harmônica com a normatividade constitucional a previsão no art. 86 do ADCT, na dicção da Emenda Constitucional 32/2002, de um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor, já expedidos antes de sua promulgação» - Paradigma que não se aplica ao caso, pois os exequentes buscam o fracionamento do precatório - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.041, caput, do CPC
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