TJRJ. APELAÇÃO - CONCOMITÂNCIA DE AÇÕES IDÊNTICAS - COISA JULGADA - PREEXISTÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, V, CPC). 1.
Apelação interposta pelo RIOPREVIDÊNCIA contra sentença que reconhecera a qualidade de cônjuge da autora, determinando sua habilitação ao recebimento de pensão por morte instituída por servidor público falecido.
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