DOC. 422.3600.9910.5554

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE EXECUÇÃO E AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução e determinou a associação dos autos da Ação de Execução e da Ação Revisional. A agravante sustenta a existência de litispendência entre as ações e a necessidade de suspensão da execução até o julgamento definitivo da ação revisional.

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