TJSP. Apelação - Ação de declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por dano material e moral - Sentença de procedência - Recurso da instituição financeira. Empréstimo consignado - Contrato celebrado sem observância das formalidades legais exigidas diante da condição de analfabeta da autora - Avença firmada eletronicamente e impugnada pela autora - Aplicação do CDC - Réu que não demonstrou o efetivo consentimento da consumidora, não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015, prevalecendo a dúvida quanto à higidez do documento apresentado, a ensejar o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da consumidora - Repetição do indébito de forma simples - Ausência de comprovação de dolo ou má-fé do banco. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Recurso provido, em parte
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