DOC. 422.4903.3798.3602

TJSP. Ação de indenização. Manutenção de restrição junto ao Cadin. Contexto dos autos que evidencia que o apontamento foi mantido mesmo após o trânsito em julgado de julgamento de procedência de ação de consignação em pagamento, na qual se atestou a inexistência de mora da autora. Dano moral verificado. Valor da indenização majorado. Recurso provido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).