DOC. 422.5523.7253.2171

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou a restituição dos valores cobrados e fixou a indenização por danos morais em R$5.000,00. Insurgência exclusiva da autora visando a majoração para R$15.000,00 e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Desacolhimento. Indenização fixada em patamar adequado conforme jurisprudência desta E. Câmara, não se justificando o pleito de majoração. Honorários advocatícios fixados conforme parâmetro legal e considerada a simplicidade da causa. Preliminar arguida em contrarrazões. Alegação de nulidade da sentença por ausência de audiência de conciliação. Descabimento. Inexiste nulidade, pois a designação de audiência de conciliação não é obrigatória Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).