TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. ADMINISTRADOR E DEPOSITÁRIO. REPRESENTANTE LEGAL. DECISÃO REFORMADA.
1. A jurisprudência do STJ «é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual e que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial". 2. O encargo de administrador e depositário dos valores penhorados pode ser desempenhado pelo representante legal da empresa executada, mormente quando se trata de «empresário individual», que não possui estrutura complexa. 3. Recurso provido.
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