DOC. 422.7169.2393.3470

TJSP. Agravo de Instrumento. cumprimento de sentença DE ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Decisão que rejeitou objeção de executividade fundada em excesso de execução. Inconformismo. OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. O manejo da objeção de executividade deve ficar restrito às hipóteses em que houver matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão e comprovável de plano, mediante prova pré-constituída. Alegação de excesso de execução não admitida pela estreita via do instituto processual. Preclusão temporal verificada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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