TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO E SENTENÇA. PENSÃO VITALÍCIA. JUROS DE MORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS RELATIVAS À PENSÃO VITALÍCIA PAGA AO CREDOR. INSATISFAÇÃO DA DEVEDORA EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO REITERADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A PENSÃO VITALÍCIA, POR SER UMA PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, NÃO ADMITE O ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO ATO ILÍCITO - POR NÃO SER UMA QUANTIA SINGULAR -, TAMPOUCO DA CITAÇÃO - POR NÃO SER ILÍQUIDA -, CABENDO OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, QUE OCORRE MENSALMENTE. (AGINT NO ARESP 1.269.703/RJ). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito