DOC. 422.7752.5160.9604

TJSP. Apelação. Embargos de terceiro objetivando o cancelamento da constrição que recaiu sobre veículo. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Necessidade de reforma. Requisitos para os embargos de terceiro cumpridos. Compra e venda realizada anteriormente à constrição determinada. Embargante, ademais, que adquiriu o veículo de terceiro estranho aos autos, e não diretamente do executado. Ausência de má-fé. Inteligência da Súmula 375, STJ. Má-fé que não se presume. Sentença reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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