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DOC. 422.9421.4410.9197

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTOR - PAGAMENTO DA FATURA INFERIOR À INTEGRALIDADE - RÉU - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA VINCENDA - PEDIDO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO ATO; DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO; IMPOSIÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES E CONDENAÇÃO DO RÉU EM INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - APELO - RÉU - POSTERIOR COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA - CONDUTA - INCOMPATIBILIDADE COM O INTENTO DE RECORRER - AMPLA ABRANGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. AUTOR - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO - SUBORDINAÇÃO AO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 997, § 2º, III, DO CPC. APELO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDOS

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