TJSP. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por ANISIO LUIZ NOGUEIRA FILHO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação revisional contratual e repetição de indébito movida contra o CREFAZ FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, declarando a nulidade das cláusulas contratuais que previram taxas de juros abusivas, substituindo-as pela taxa média do Banco Central, e condenando o réu à devolução de valores pagos em excesso, se apurados. A apelante insurge-se quanto ao não reconhecimento de que o empréstimo seria consignado e quanto à fixação dos honorários advocatícios.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito