DOC. 423.0371.9276.3785

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DOS CREDORES NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM contra decisão da Vara da Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - CENTRASE, que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença ajuizado por Ivani Cristina Saraiva Moreira. O recorrente sustenta que houve inércia da parte exequente por mais de cinco anos, configurando a prescrição intercorrente, e requer a reforma da decisão de primeiro grau.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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