DOC. 423.0826.8986.4428

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão em cumprimento de sentença que deferiu pedido de habilitação direta dos agravantes nos autos, permitindo o levantamento de valores, independentemente de inventário ou alvará judicial. Sucessão processual. Habilitação dos herdeiros. Admissibilidade de habilitação, independentemente de abertura de inventário, mediante simples comprovação da condição de herdeiros. Contudo, o levantamento de valores pelos herdeiros deve ser condicionado à apresentação do formal/certidão de partilha (CPC, art. 655) ou da escritura pública de inventário e partilha. RECURSO PROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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