TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Cartão de crédito consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer. Sentença de extinção sem resolução do mérito por falta de interesse de agir quanto à pretensão de cancelamento do cartão e de improcedência quanto aos demais pedidos. Insurgência da autora. Beneficiária que pode requerer o cancelamento a qualquer tempo, mesmo inadimplente. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Inexistência de solicitação extrajudicial de cancelamento do cartão ou de resistência da parte contrária ao pedido. Ausência de interesse processual configurada. Valores depositados na conta da autora e não devolvidos. Saldo devedor que deve ser quitado, porém não obsta o cancelamento do cartão. Autora que não realizou o abatimento das faturas além do pagamento mínimo. Simples cessação dos descontos que não tem previsão normativa ou contratual. Quitação que pode ocorrer mediante liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício previdenciário, à escolha do consumidor. Recurso desprovido
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