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DOC. 423.2935.5184.4025

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO, DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO DO DÉBITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXEQUENTE QUE INCLUIU NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO OS VALORES DISPENDIDOS A TÍTULO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. VALORES QUE SÃO OBJETO DE COBRANÇA EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APARTADO. SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO, POR NÃO SE ENQUADRAREM EM VALOR A SER RESTITUÍDO EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DEVIDA. DADO PROVIMENTO AO RECURS

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