DOC. 423.3235.5319.4683

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de resilição do contrato. Desistência do negócio jurídico pelos promissários compradores. Compromisso de compra e venda de lote. Sentença de procedência em parte. Recurso da parte autora. Pretensão de afastamento da cláusula penal e de retenção das arras. Não conhecimento do recurso nesses aspectos. Sentença apelada que não aplicou cláusula penal de 10% do valor do contrato, tampouco do valor do sinal e sim determinou a restituição de 90% dos valores desembolsados, daí a ausência de interesse recursal do apelante. Comissão de corretagem retida, conforme art. 67-A da Lei do Distrato. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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