DOC. 423.3594.8507.9563

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e julgou extinto o processo. Irresignação da exequente. Cabimento. Ausência de inércia da parte exequente. Diversas tentativas frutíferas e infrutíferas de localização de bens penhoráveis em nome da executada. Irretroatividade da Lei 14.195/2021 no que toca à nova redação conferida ao art. 921, §4º, do CPC, além de não observada suspensão de um ano, nos termos do CPC, art. 921, § 1º. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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