DOC. 423.3878.4010.4854

TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória. Não atendimento integral de determinação para emenda da inicial. Indícios de advocacia predatória. Indeferimento da inicial mantido. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. 2. As decisões anteriores. Decisão de fls. 158/159 que determinou a constatação pelo oficial de justiça sobre a ciência da autora acerca da ação proposta e decisão de fls. 163/165 que determinou a emenda à inicial com apresentação de documentos e comparecimento pessoal da requerente ao fórum. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se restou demonstrada a regularidade de representação processual da autora. III. Razões de decidir 4. Parte autora que declarou não ter conhecimento da ação e que não cumpriu todas as determinações de emenda à inicial. 5. Exigências que se encontram de acordo com as diretrizes dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida._________ Jurisprudência relevante citada: Apelação cível 1002269-30.2024.8.26.0268, j. em 11.07.2024 pela 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Apelação cível 1000047-13.2024.8.26.0358 j. em 07.06.2024 pela 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Apelação cível 1000053-20.2024.8.26.0358, j. em 14.06.2024 pela 21ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Apelação cível 1000113-90.2024.8.26.0358 j. em 06.07.2024 pela 12ª Câmara de Direito Privado do TJSP

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Decreto-lei 1.002/1969, art. 1 (CPPM).
Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).