TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado e desobediência - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito defensivo de fixação do regime aberto - Materialidade e autoria comprovadas, tanto que sequer questionadas - Confissão do apelante corroborada pelas demais provas dos autos - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravante da atenuante da confissão espontânea integralmente compensada com a agravante da reincidência - Terceira Fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime semiaberto mantido - Réu reincidente - Súmula 269/STJ - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e concessão do sursis penal - Recurso improvido
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